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Como obter isenção de impostos na compra do veículo

A venda de carro via modalidade PCD (Pessoa com Deficiência Física) triplicou nos últimos quatro anos, saltando de 42 mil em 2012 para 140 mil em 2016. E atualmente responde por quase 10% dos negócios de zero km feitos no Brasil.

Um dos motivos para este salto é a ampliação da isenção de 20% a 30% para outras patologias, como artrite, tendinite crônica e problemas de coluna.

A negociação PCD é feita pela venda direta, entre fábrica e consumidor, apenas com o intermédio da concessionária. Além dos descontos dados pelas montadoras, há ainda a isenção dos impostos bancada pelo governo.

Quem tem direito a isenção para comprar carro?

Autistas e pessoas com deficiência física, visual e mental – severa ou profunda – têm direito, por lei, a isenção de impostos na compra de veículos automotores. O benefício também é válido para os responsáveis pelas pessoas que se encaixam nessa classificação. O desconto só é válido para a compra de veículos novos.

Os tributos que deixarão de ser cobrados são: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Operações de Crédito (IOF), o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA).

A isenção do IPVA e do ICMS só ocorrerá na compra de veículos que custem até R$ 70 mil. Acima desse valor, apenas os tributos federais, IPI e o IOF, não serão cobrados. No caso desse último (IOF), a isenção não é válida para as pessoas com deficiência visual, mental ou autistas – que por essa razão não estão aptas a dirigir – por falta de previsão legal.

Para dar entrada no processo de solicitação da isenção é necessário seguir os seguintes passos:

1º passo – providenciar Carteira Nacional de Habilitação especial

2º passo – solicitar isenção de impostos federais (IOF e IPI)

A solicitação da isenção dos impostos federais é feita exclusivamente pelo Sistema de Controle de Isenção de IPI/IOF (Sisen), disponível na página da Receita Federal na internet. A lista de deficiências englobadas pelo benefício podem ser encontradas aqui.

3º passo: solicitação de isenção de IPVA e ICMS

Para ter o abatimento dos tributos estaduais IPVA e ICMS, o interessado deverá procurar a secretaria de Fazenda do estado em que reside ou unidade do Detran. No estado de São Paulo, o pedido de isenção pode ser feito eletronicamente por meio do site da Secretaria de Fazenda.

CTB

Projeto de Lei que altera pontos do Código de Trânsito foi aprovado!

Mais de um ano após ser apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei número 3.267/19 que faz alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) finalmente foi votado na Câmara dos Deputados mas com mudanças no texto apresentado inicialmente pelo Poder Executivo.

O Projeto de Lei segue agora para aprovação do Senado Federal para só então entrar em vigor.

1. Mudança no limite de pontos da CNH:

Como foi para análise: a proposta inicial do poder executivo era definir em 40 pontos o limite para que o condutor tivesse sua habilitação suspensa.

Como foi aprovado: o texto que passou pelo crivo da Câmara prevê um escalonamento do limite de pontuação, da seguinte forma: 40 pontos para o condutor que não receber multas; 30 para aquele penalizado com no máximo uma infração gravíssima; 20 pontos para quem somar duas ou mais multas gravíssimas. Foi adicionada também a necessidade de avaliação psicológica para o motorista que se envolver em acidente grave para o qual tenha contribuído, seja condenado judicialmente por delito de trânsito ou estiver colocando em risco a vida no trânsito.

2. Exigência da cadeirinha infantil:

Como foi para análise: o texto base previa que o motorista que não transportasse uma criança adequadamente fosse punido apenas com advertência por escrito, sem aplicação de multa.

Como foi aprovado: a ideia do presidente foi rejeitada pela Câmara, que definiu como infração gravíssima o ato de não transportar crianças menores de 10 anos de idade ou que meçam menos de 1,45 m fora de dispositivos de contenção (cadeirinhas).

3. Exame toxicológico:

Como foi para análise: a proposta original do governo era deixar de exigir o exame toxicológico – que detecta se o indivíduo fez uso de drogas – para motoristas das categorias C, D e E (veículos pesados).

Como foi aprovado: o exame continua sendo obrigatório e deve ser renovado a cada dois anos e meio.

4. Farol ligado durante o dia:

Como foi para Análise: tornar obrigatório os faróis baixos durante o dia somente em rodovias de pista simples. O motorista infrator seria onerado somente com os quatro pontos na CNH, sem ter de arcar com pagamento de multa.

Como foi aprovado: o texto foi aprovado sem alterações.

5. Aumento da validade da CNH

Como foi para análise: a ideia do governo era aumentar de cinco para dez anos a validade da CNH para motoristas com até 65 anos. O prazo cairia para cinco anos a pessoas mais velha do que isso.

Como foi aprovado: a Câmara aprovou o limite de dez anos, mas somente para os motoristas com até 50 anos. Aqueles entre 50 e 70 anos devem renovar a carteira a cada cinco anos e os mais velhos que isso, a cada três

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Multas em dobro? Saiba como funcionam!

Hoje em dia quase todas as empresas possuem veículos próprios, veículos estes que ficam a disposição de seus funcionários.

Acontece que quando um funcionário toma uma multa com o veículo da empresa, por exemplo,  sem que seja parado em uma blitz, tomando multa por radas por exemplo é necessário que se promova a identificação do condutor, ou seja, indicar quem estava conduzindo no momento da infração. O objetivo da identificação do condutor é indicar quem realmente cometeu a infração já que, por óbvio, uma empresa, ou seja, uma pessoa jurídica, não possui habilitação para receber a pontuação.

É necessário identificar o real condutor, visto que, um dos objetivos da penalização proposta pelo código de trânsito é educar os condutores, inibindo a prática de novas condutas, é uma forma que o órgão fiscalizador possui para punir aqueles condutores que praticam muitas infrações como, por exemplo, suspendendo o direito de dirigir daqueles que atingem pontuação elevada.

A não identificação de condutor infrator impõe uma nova multa, cujo valor é o da multa original multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses, são as chamadas “MULTA NIC” (multa por não identificação do condutor), conhecida popularmente, como multa em dobro.

Ou seja, primeiro a empresa receberá um multa com o valor original, R$ 195,23, em seguida receberá a multa NIC, no valor de R$ 390,46.