Projeto de Lei que altera pontos do Código de Trânsito foi aprovado!

Mais de um ano após ser apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei número 3.267/19 que faz alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) finalmente foi votado na Câmara dos Deputados mas com mudanças no texto apresentado inicialmente pelo Poder Executivo.

O Projeto de Lei segue agora para aprovação do Senado Federal para só então entrar em vigor.

1. Mudança no limite de pontos da CNH:

Como foi para análise: a proposta inicial do poder executivo era definir em 40 pontos o limite para que o condutor tivesse sua habilitação suspensa.

Como foi aprovado: o texto que passou pelo crivo da Câmara prevê um escalonamento do limite de pontuação, da seguinte forma: 40 pontos para o condutor que não receber multas; 30 para aquele penalizado com no máximo uma infração gravíssima; 20 pontos para quem somar duas ou mais multas gravíssimas. Foi adicionada também a necessidade de avaliação psicológica para o motorista que se envolver em acidente grave para o qual tenha contribuído, seja condenado judicialmente por delito de trânsito ou estiver colocando em risco a vida no trânsito.

2. Exigência da cadeirinha infantil:

Como foi para análise: o texto base previa que o motorista que não transportasse uma criança adequadamente fosse punido apenas com advertência por escrito, sem aplicação de multa.

Como foi aprovado: a ideia do presidente foi rejeitada pela Câmara, que definiu como infração gravíssima o ato de não transportar crianças menores de 10 anos de idade ou que meçam menos de 1,45 m fora de dispositivos de contenção (cadeirinhas).

3. Exame toxicológico:

Como foi para análise: a proposta original do governo era deixar de exigir o exame toxicológico – que detecta se o indivíduo fez uso de drogas – para motoristas das categorias C, D e E (veículos pesados).

Como foi aprovado: o exame continua sendo obrigatório e deve ser renovado a cada dois anos e meio.

4. Farol ligado durante o dia:

Como foi para Análise: tornar obrigatório os faróis baixos durante o dia somente em rodovias de pista simples. O motorista infrator seria onerado somente com os quatro pontos na CNH, sem ter de arcar com pagamento de multa.

Como foi aprovado: o texto foi aprovado sem alterações.

5. Aumento da validade da CNH

Como foi para análise: a ideia do governo era aumentar de cinco para dez anos a validade da CNH para motoristas com até 65 anos. O prazo cairia para cinco anos a pessoas mais velha do que isso.

Como foi aprovado: a Câmara aprovou o limite de dez anos, mas somente para os motoristas com até 50 anos. Aqueles entre 50 e 70 anos devem renovar a carteira a cada cinco anos e os mais velhos que isso, a cada três